O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das
perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem
aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se
suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução
depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo
antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes
terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que
o efetive. Parágrafo único.
- Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada,
substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente. - No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao
beneficiário o montante da reserva técnica já formada. - Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de
má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo
após o sinistro, a diferença do prêmio. - Sempre garanta que o código esteja mais escuro que o plano de fundo.
Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o não executar. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento
do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por
perdas e danos. IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento https://www.portalagresteviolento.com.br/2024/01/23/curso-de-desenvolvimento-web-back-end-x-front-end-qual-escolher/ da outra parte a
retratação do proponente. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue
prejuízo. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele
que deu causa à aplicação da pena. II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos
efeitos da mora até a mesma data.
Códigos para Blox Fruits ativos em Janeiro de 2024
Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de
participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o
exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo
determinado tipo. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o
título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade curso de desenvolvimento web ou
inalienabilidade. § 2º
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o
incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao
acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa
disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens
não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
- O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do
pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. - Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
- A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em
circulação contra a vontade do emitente. - No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente
responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,
solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente
de consentimento deste. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
obrigação confirma simplesmente a primeira. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de
todos os devedores.
– Serviços funerários.
Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor
constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o
segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso
apurado na colheita seguinte. V – dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita
pelo credor ou por ele autorizada. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da
dívida.
Ainda não funciona? Não se preocupe, apenas instale um scanner de QR Code da sua loja de aplicativos. •Código que utiliza barras verticais, impresso na embalagem de um artigo e que, lido por um leitor óptico, permite a identificação do artigo, a afixação do preço e a gestão informatizada da existência em armazém. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem
pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da
propriedade e dos contratos. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por
qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão
sempre às públicas.
– Serviços de meteorologia.
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços não o exime de responsabilidade. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o
consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados
na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela
reparação dos danos previstos nas normas de consumo. D) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho.
